A licença de funcionamento é um documento muito importante que é emitido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais do município onde você estará abrindo um empreendimento, o qual o mesmo garante uma autorização prévia para que determinada atividade seja exercida legalmente. Assim, somente após a liberação desse documento seu ponto comercial ou de qualquer ramo estará legalizado para funcionar. Esse documento é o que habilita o local onde a empresa ou estabelecimento está instalado como propício para o desenvolvimento da atividade desejada. Ele é emitido pelas prefeituras e todo tipo de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços de qualquer tipo precisa possuir, independente de serem pessoas físicas ou jurídicas.
O responsável por emitir esse documento observa a legislação mais atualizada aquele município ou estado e o emite. Conforme estipulado pelo artigo 29 da Lei Complementar n° 12/75, nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
Os documentos necessários para obtenção do Alvará de funcionamento são cópia do recibo do IPTU (Imposto Predial e territorial urbano) quitado referente ao imóvel onde será aberto o estabelecimento e a planta do imóvel com seu respectivo habite-se ou ainda com o auto de conclusão, certificado de conclusão e o auto de vistoria.
Se você deseja dar credibilidade a seu negócio e estar dentro da lei a licença de funcionamento é essencial para que nenhum processo fique perdido no caminho e você tenha problemas depois. Uma empresa que funciona dentro da legalidade passa confiança a seus clientes e se preocupa com o futuro. Não deixe de continuar acompanhando nosso blog para saber mais informações para seu negócio. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.