Um projeto de Lei, assinado pelo governador Geraldo Alckmin foca em criar o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” e trazer ainda mais transparência aos critérios de conformidades tributárias dos contribuintes paulistas. Desta forma, os cumpridores de obrigações tributárias se beneficiarão com relação aos que não cumprem, além de dar mais assistência a aqueles que estão na lista de bons contribuintes.
Essa proposta foca em ser uma das melhores administrações tributárias do mundo, já que está totalmente alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Interamericano (BID). Com isso, o contribuinte terá uma série de simplificações de procedimentos e exigências, o que criará um novo diálogo e soluções para problemas na área tributária, já Secretaria da Fazenda recebeu dezenas de e-mails, por parte da sociedade, com sugestões de aperfeiçoamentos do projeto. pós consulta pública muito bem elaborada entre julho e agosto, o texto final contempla aperfeiçoamentos, evidenciando princípios, diretrizes e ações que devem nortear a conduta da Administração Tributária no futuro.
Essa também será uma forma de proteger o contribuinte, pois a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo o Termo de Cooperação está atuando prevendo o desenvolvimento de ações contínuas e conjuntas para apurar e reprimir fraudes fiscais que causem danos. Para você entender melhor, com essa medida será possível realizar ações conjuntas na forma de núcleos de atuação integrada, forças tarefas ou operações constituídas para elucidar estruturas de evasão fiscal complexas, envolvendo interposição fraudulenta de pessoas mediante simulação de atos ou negócios jurídicos; solicitação de providências administrativas e judiciais necessárias à prevenção e à apuração de fraude fiscal, bem como produção de provas, no exercício de suas respectivas competências, entre muitos outros. O mais legal de acompanhar todas essas medidas é que se você for um bom contribuinte, finalmente será reconhecido e terá vantagens sobre isso.